Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• IdealPlan: plataforma de análise financeira inteligente, acessível via web, desenvolvida e operada pela IdealPlan Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza os serviços da plataforma.
• Conta: registro individual do Usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Dados Financeiros: extratos bancários, relatórios e demais informações financeiras fornecidas pelo Usuário para processamento na plataforma.
• DRE: Demonstração do Resultado do Exercício, relatório financeiro gerado pela plataforma a partir dos dados fornecidos pelo Usuário.
• Créditos de IA: unidades de consumo que permitem o uso de funcionalidades de inteligência artificial da plataforma, como a categorização automática de transações.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do IdealPlan, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer disposições, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

O IdealPlan reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por meio da plataforma ou e-mail cadastrado. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o IdealPlan, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Todas as atividades realizadas em sua conta.

O IdealPlan poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, apresentem informações falsas ou sejam utilizadas para fins ilícitos, mediante notificação prévia quando possível.

4. Planos e Pagamentos

O IdealPlan oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. As condições de cada plano são:

• Plano Free: acesso básico com limite de 100 linhas por upload, 10 créditos de IA mensais e geração de DRE básica.
• Plano Starter (R$ 97/mês): até 1.000 linhas por upload, 100 créditos de IA mensais, DRE completa e comparativo de mercado.
• Plano Professional (R$ 197/mês): uploads ilimitados, 500 créditos de IA mensais, exportação em PDF/Excel, score financeiro e projeções.

Os pagamentos são processados de forma recorrente na data de aniversário da assinatura. O IdealPlan utiliza processadores de pagamento terceirizados e não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

5. Upload de Dados

O Usuário pode fazer upload de extratos bancários nos formatos CSV, XLS e PDF. Ao enviar seus dados, o Usuário declara que:

• Possui legitimidade e autorização para compartilhar as informações financeiras fornecidas.
• Os dados enviados são referentes à sua própria empresa ou a empresa da qual possui autorização expressa.
• Compreende que a qualidade da análise depende da integridade e precisão dos dados fornecidos.

O IdealPlan processa os dados enviados exclusivamente para prestação do serviço contratado. Os arquivos originais de upload são armazenados de forma segura e criptografada, podendo ser excluídos pelo Usuário a qualquer momento através das configurações da conta.

6. Uso de Inteligência Artificial

O IdealPlan utiliza modelos de inteligência artificial para categorizar transações financeiras automaticamente. O Usuário reconhece e concorda que:

• As categorizações geradas por IA são sugestões baseadas em padrões identificados e devem ser revisadas pelo Usuário antes de serem consideradas definitivas.
• O sistema aprende e melhora continuamente com as correções realizadas pelo Usuário, respeitando o isolamento de dados entre contas distintas.
• O IdealPlan não se responsabiliza por decisões empresariais tomadas exclusivamente com base nas categorizações automáticas sem revisão humana.
• Os créditos de IA são consumidos a cada uso de funcionalidades de inteligência artificial e são renovados mensalmente conforme o plano contratado.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma IdealPlan, incluindo software, design, marca, logotipos, algoritmos e documentação, são de titularidade exclusiva da IdealPlan Tecnologia Ltda.

Os dados financeiros fornecidos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. O IdealPlan possui licença limitada para processar tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

Os relatórios gerados pela plataforma (DRE, comparativos, análises) podem ser livremente utilizados pelo Usuário para fins internos de sua empresa. É vedada a redistribuição ou comercialização da plataforma ou de seus componentes.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O IdealPlan está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@idealplan.com.br.

9. Limitação de Responsabilidade

O IdealPlan é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui consultoria contábil, financeira ou tributária profissional. O Usuário reconhece que:

• A plataforma fornece análises baseadas nos dados informados pelo Usuário, sem garantia de exatidão absoluta.
• O IdealPlan não se responsabiliza por perdas financeiras, decisões empresariais ou obrigações fiscais baseadas exclusivamente nos relatórios gerados pela plataforma.
• Em caso de falhas técnicas, a responsabilidade do IdealPlan está limitada ao valor da mensalidade vigente do plano contratado.
• O IdealPlan envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante operação ininterrupta.

10. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta. Ao cancelar:

• O acesso ao plano contratado permanece ativo até o fim do período já pago.
• Após o término, a conta reverte automaticamente para o plano Free com as respectivas limitações.
• Os dados do Usuário são mantidos por até 90 (noventa) dias após o cancelamento, podendo ser excluídos definitivamente mediante solicitação expressa.
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo previsão legal aplicável.

O IdealPlan poderá cancelar contas inativas há mais de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia de 30 dias ao e-mail cadastrado.

11. Disposições Gerais

• Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Legislação aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Comunicação: toda comunicação entre o IdealPlan e o Usuário será realizada por meio da plataforma ou do e-mail cadastrado.
• Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do IdealPlan.